Data de apresentação 25/08/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Dispõe sobre a instalação de lojas de varejo do tipo supermercados, hipermercados e assemelhados na área urbana do Estado.

 Autoria

GILSON AMARO;

  Histórico da Tramitação 5663 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2004
nov
10/11
Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário Plenário  12 dias, Aprovação do Parecer pela Manutenção do Despacho da Mesa
out
set
ago
31/08
Registro da Proposição Principal Plenário  1 dia, Devolução da Proposição ao Autor com Recurso