Data de apresentação 30/12/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo /1965
 Ementa

Mensagem nº 2.547 - Institui um prêmio de cinquenta por cento sobre o valor do imposto de vendas e consignações incidente sobre o café, destinado até ao produto despolpado até o tipo 4.