Data de apresentação 13/12/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo /1965
 Ementa

Mensagem nº 2.588 - Dá nova redação aos Art. 2º e 3º da Lei 2.139, de 24 de setembro de 1965.

 Norma resultante Lei Ordinária 2208/1966