Data de apresentação 19/03/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo /1965
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Vendas e Consignações às pessoas portadoras de defeito físico que se dedicarem ao pequeno comércio.

 Autoria

Vicente Silveira; HENRIQUE DEL CARO;

  Histórico da Tramitação 20425 Dia(s), 3 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO