Data de apresentação 22/08/1966 00:00:00
 N° Processo /1966
 N° Protocolo /1966
 Ementa

Proibe nomeação ou admissão para funcionário do Poder Legislativo os filhos, irmãos, cunhados ,durante o cunhadio, dos deputados que estejam exercendo o mandato.

 Autoria

DARCY DE PAULA GAIGHER; LUIZ BAPTISTA;