Data de apresentação 31/10/1966 00:00:00
 N° Processo /1966
 N° Protocolo /1966
 Ementa

Assegura o direito de remoção até 1º entrância aos ocupantes de cargo de docente primário que já estejam efetivados no mínimo há cinco anos.

 Autoria

José Moraes;

 Norma resultante Lei Ordinária 2283/1967