Data de apresentação 10/05/1967 00:00:00
 N° Processo /1967
 N° Protocolo /1967
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 18 da Lei nº 2.288, de 21 de Abril de 1967.

 Autoria

José Moraes;

 Norma resultante Lei Ordinária 2290/1967

  Histórico da Tramitação 19283 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).