Data de apresentação 17/05/2022 16:54:49
 N° Processo 6066/2022
 N° Protocolo 9562/2022
 ID 142183
 Ementa

Mensagem nº 802/2022 - Encaminha VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 99/2022, que “Altera a Lei nº 11.377, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço”.

 Situação

Arquivado

 Origem

PODER EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).

jun
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 164/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação