| Recebimento: Aguardando |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/07/2022 16:22:38 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 25/07/2022 16:26:27 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei Complementar nº 1.019, de 17 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 09:02:29 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 25/07/2022 09:05:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 12:50:03 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2022 12:58:09 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação nominal, no Plenário, por (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na forma dos pareceres orais das comissões parlamentares, em conjunto, 60ª sessão ordinária, hibrida, virtual e presencial do dia 06/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:43:04 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2022 12:49:10 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Cidadania, de Saúde e de Finanças o relator, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:42:17 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 18:42:53 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Nas Comissões em conjunto de Justiça, de Cidadania, de Saúde e de Finanças o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 51ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 15/06/2022. (Prazo até o dia 22/06/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:41:48 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 18:42:07 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:39:58 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2022 18:41:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 18:10:38 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/06/2022 18:11:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 14:38:03 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/06/2022 16:10:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, ao Senhor Procurador-Geral, o presente processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 12:32:15 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/06/2022 12:33:10 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 13:20:31 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/06/2022 12:32:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPLC 028_22
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| Recebimento: 08/06/2022 13:20:09 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/06/2022 13:20:30 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 11:31:26 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/06/2022 11:41:47 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 08:52:13 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/06/2022 08:52:36 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2022 11:41:08 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2022 15:18:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania, de Saúde e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 12:34:22 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/06/2022 12:40:15 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 11:15:29 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 01/06/2022 12:01:10 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 19:03:05 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 31/05/2022 19:03:05 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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