Data de apresentação 06/06/2022 16:05:27
 N° Processo 9843/2022
 N° Protocolo 11232/2022
 ID 143775
 Ementa

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

 Autoria

Luiz Durão;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 11678/2022

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 0 horas, 30 minuto(s).

ago
jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação