Data de apresentação 26/11/1971 00:00:00
 N° Processo /1971
 N° Protocolo /1971
 Ementa

Mensagem nº 71 - Dá nova redação às Alíneas b, f ,i do Parágrafo único do Art. 14 e as b, d ,g do Art. 18 da Lei nº 2.468 de 24 de Novembro de 1969.

 Norma resultante Lei Ordinária 2687/1971