Data de apresentação 26/11/1971 00:00:00
 N° Processo /1971
 N° Protocolo /1971
 Ementa

Mensagem nº 72 - Dá nova redação ao Art. 33 da Lei nº 2.583, de treze de março de 1971.

 Norma resultante Lei Ordinária 2680/1971