Data de apresentação 22/12/1972 00:00:00
 N° Processo /1972
 N° Protocolo /1972
 Ementa

Mensagem nº 50 - Dá nova redação aos Art. 1º e 7º da Lei nº 2.261, de trinta de dezembro de 1966.

 Norma resultante Lei Ordinária 2704/1972

  FICHA DE PROPOSIÇÃO