Data de apresentação 24/06/2022 09:25:32
 N° Processo 18103/2021
 N° Protocolo 13267/2022
 ID 145010
 Ementa

PARECER Nº 228/2022, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 601/2021

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 601/2021 - Projeto de Lei