Data de apresentação 08/12/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Altera a Lei nº 3829/85, que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores convertidos para uso do gás natural.

 Autoria

ROBSON VAILLANT;

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