Data de apresentação 21/06/2022 14:00:14
 N° Processo 11256/2022
 N° Protocolo 12774/2022
 ID 145463
 Ementa

Reconhece o efetivo risco da atividade do advogado, inscrito regularmente na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), face ao desenvolvimento da atividade profissional de risco a teor do art. 10 inciso I da Lei Federal n. 10.826 de 2003, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 5 horas, 53 minuto(s).

jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação