| Recebimento: 11/07/2022 16:59:41 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 28 dias, 2 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2022 16:31:33 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/07/2022 07:15:40 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 16:26:52 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 28/06/2022 16:29:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa, Liziane Maria Barros de Miranda para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 10:01:05 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 28/06/2022 16:26:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 284/2022 - PTPL 284_22
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| Recebimento: 27/06/2022 09:53:54 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/06/2022 10:01:05 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 284/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 14:27:12 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/06/2022 15:17:01 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 284/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 10:09:47 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/06/2022 10:12:13 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 06:58:39 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2022 09:31:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 16:12:03 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/06/2022 17:14:38 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 14:05:25 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 21/06/2022 14:40:01 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 14:00:15 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/06/2022 14:00:15 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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