Data de apresentação 21/06/2022 14:32:32
 N° Processo 11263/2022
 N° Protocolo 12782/2022
 ID 145473
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ALUSIVOS ÀS TARIFAS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH - EQUIVALENTES AO TEMPO DE VALIDADE DO DOCUMENTO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 4 horas, 19 minuto(s).

jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação