| Recebimento: 06/08/2022 13:54:36 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2022 11:36:54 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 03/08/2022 17:37:42 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 21 dias, 6 horas
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:29:11 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/07/2022 09:17:44 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 19 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 14.07.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 175/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 12/07/2022 13:26:27 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 13:27:49 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjunto, das comissões parlamentares, na 61ª sessão ordinária do dia 11/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:19:58 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 13:25:01 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças o relator, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:17:46 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 13:18:29 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:13:46 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 13:15:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 09:53:14 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/07/2022 16:02:50 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 17:10:47 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/06/2022 07:02:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 13 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 15:14:29 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/06/2022 15:15:20 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 09:59:50 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/06/2022 15:14:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPL 289_22
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| Recebimento: 27/06/2022 09:53:54 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/06/2022 09:59:50 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 289/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 14:27:21 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/06/2022 15:18:10 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação:
Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 289/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 10:09:46 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/06/2022 10:12:18 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 06:58:39 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2022 09:34:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 16:12:31 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/06/2022 17:14:46 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 15:45:31 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 21/06/2022 15:51:05 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 15:37:31 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/06/2022 15:37:31 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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