Data de apresentação 21/06/2022 16:01:18
 N° Processo 6493/2019
 N° Protocolo 12816/2022
 ID 145501
 Ementa

Mensagem nº 922/2022 - Encaminha Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 130/2022, PL 515/19 - Dep. Capitão Assumção, que, “Estabelece normas de transparência na realização de testes ou de exames psicotécnicos, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos relacionados à análise da conduta pregressa de candidatos a cargos públicos, assegurando ainda o acesso aos motivos de sua reprovação, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

PODER EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 2 horas, 58 minuto(s).

ago
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 515/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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