Data de apresentação 21/06/2022 15:37:24
 N° Processo 11289/2022
 N° Protocolo 12808/2022
 ID 145502
 Ementa

Inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada que liga Rive a Santa Angélica, Município de Alegre. A inclusão no Plano Rodoviário Estadual da estrada referida no caput deste artigo será realizada sem nenhum ônus para o Município, assumindo o Governo do Estado do Espírito Santo todas as despesas de construção e manutenção (investimentos e custeio), bem como todos os passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas a partir da data efetiva da incorporação do trecho à malha estadual.

 Autoria

Theodorico Ferraço;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 11685/2022

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 3 horas, 43 minuto(s).

ago
jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/06/2022 16:14:52RU 137/2022 - Requerimento de Urgência
Theodorico Ferraço

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação