Projeto de Decreto Legislativo 220/1991

 Data de apresentação 10/09/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo /1991
 Ementa

Autoriza a realização de consulta plebiscitária à população da Região de Marataízes, no município de Itapemirim.

 Norma resultante Decreto Legislativo 4/1991