Data de apresentação 15/12/1972 00:00:00
 N° Processo /1972
 N° Protocolo /1972
 Ementa

Mensagem nº 49 - Dispõe sobre os novos níveis de vencimento do Minsitério Público.

 Norma resultante Lei Ordinária 2751/1973

  FICHA DE PROPOSIÇÃO