Data de apresentação 26/04/1973 00:00:00
 N° Processo /1973
 N° Protocolo /1973
 Ementa

Concede aos filhos de Ex - combatentes a gratuidade de ensino e prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus dos Colégios e Escolas Normais do Estado e nos Colégios que tenham convênio com o Estado.

 Autoria

Gerson Camata;