Data de apresentação 12/07/2022 09:30:28
 N° Processo 12807/2022
 N° Protocolo 14664/2022
 ID 147385
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS FORNECEDORES DE PRODUTO E SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

 Autoria

Pr. Marcos Mansur;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 13 horas, 21 minuto(s).

ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação