Data de apresentação 12/07/2022 11:32:52
 N° Processo 12811/2022
 N° Protocolo 14668/2022
 ID 147395
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 8 DE JULHO DE 2022, DO SENADO FEDERAL – QUE ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 155, § 6º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÍQUOTA MÍNIMA DE 0% (ZERO POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS DE ATÉ 170 (CENTO E SETENTA) CILINDRADAS.

 Autoria

Bruno Lamas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 12 horas, 26 minuto(s).

ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/07/2022 11:22:34RU 157/2022 - Requerimento de Urgência
Bruno Lamas

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação