Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2022

 Data de apresentação 12/07/2022 17:22:49
 N° Processo 12862/2022
 N° Protocolo 14719/2022
 ID 147448
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 58 da Constituição Estadual, pondo fim ao recesso compreendido entre o período de 17 de julho e de 1º de agosto e fixando o período de 30 dias de recesso parlamentar.

 Autoria

Doutor Hércules;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação