Data de apresentação 25/06/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Obriga os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado a adotarem livros didáticos editados pelo Ministério da Educação e Cultura, quando estes existirem.

 Autoria

Gerson Camata;