Data de apresentação 19/05/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência e idosos que sofram restrições em sua locomoção.

 Autoria

Claudio Vereza;