Data de apresentação 04/07/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Mensagem nº 37 - Dá nova redação aos Art. 23 e 26 da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.

 Norma resultante Lei Ordinária 2910/1974