Data de apresentação 21/05/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Acresce ao Art. 84 da Lei nº 2.141 de treze de outubro de 1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) mais um Inciso.

  Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).