Data de apresentação 21/05/1974 00:00:00
 N° Processo /1974
 N° Protocolo /1974
 Ementa

Acresce ao Art. 84 da Lei nº 2.141 de treze de outubro de 1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) mais um Inciso.