Data de apresentação 29/11/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo /1976
 Ementa

Mensagem nº 48 - Autoriza o Poder Executivo a alienar ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (BANESTES) ou à Seguradora do Estado do Espírito Santo (SEGES) imóveis de propriedade do Estado situados na Capital do Estado de São Paulo.