Data de apresentação 09/12/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo /1977
 Ementa

Proibe no território do Espírito Santo dar nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO