FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 451/1996 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 11/12/1996 00:00:00      N° Processo: /1996      N° Protocolo: /1996

Ementa: Mensagem nº 336/96 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o cadastro informativo CADIN-ES - contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual.


Norma Resultante   Lei Ordinária 5317/1996

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 18/04/1997 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/04/1997 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - Caixa 265.
Data de Recebimento: 06/01/1997 00:00:00Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Plenário
Data de Envio: 06/01/1997 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 5.317/96, publicada no DO de 19/12/96.
Data de Recebimento: 12/12/1996 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 12/12/1996 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: Pareceres orais e favoráveis das Comissões de Finanças e de Justiça.
Data de Recebimento: 11/12/1996 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 11/12/1996 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/12/1996 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 11/12/1996 00:00:00Ação: Prosseguir