Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 336/96 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o cadastro informativo CADIN-ES - contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual.

 Norma resultante Lei Ordinária 5317/1996