Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 337/96 - Dá nova redação ao inciso I do Art. 8º da Lei 3.829, de 30/12/89, com redação determinada pelo Art. 3º da Lei nº 4.295, de 18/12/89, que trata da redução da multa do IPVA, no caso de recolhimento espontâneo.

 Norma resultante Lei Ordinária 5309/1996