Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 334/96 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito destinadas a refinanciar dívidas existentes e a prestar as necessárias garantias.

 Norma resultante Lei Ordinária 5293/1996