Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 342/96 - Dispõe sobre procedimentos licitatórios e institui o processamento de compras através de registros de preços, criado pelo Art. 15 da Lei nº 8.666/93.

 Norma resultante Lei Ordinária 5306/1996