Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 345/96 - Dá nova redação e suprime ítens do Art. 1º da Lei nº 4.288 de 29/11/89, alterado pela Lei nº 4.864, de 31/12/1993.

 Norma resultante Lei Ordinária 5344/1996