Data de apresentação 11/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Mensagem nº 346/96 - Autoriza o Executivo a contratar, junto ao BNDS, financiamento no montante de até R$ 170.000.000,00, à título de antecipação de receitas provenientes do programa de desestatização, bem como a definição de critérios de garantia de pagamento.

 Norma resultante Lei Ordinária 5296/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO