Data de apresentação 12/12/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Mensagem nº 88 - Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de propriedade do Estado e de emissão da Companhia de Pesca do Espírito Santo.

 Norma resultante Lei Ordinária 3323/1980