Data de apresentação 03/12/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Mensagem nº 77 - Dá nova redação ao Art. 94 da Lei nº 2.964, de 30/12/1974. (Código Tributária Estadual)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO