Data de apresentação 27/08/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Obriga a Administração Pública, nas licitações para obras, a remessa prévia de editais para exame técnico das entidades representativas do setor de construção civil.

 Autoria

Claudio Vereza;