Data de apresentação 15/10/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a CIA. Independente de Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, com sede em Viana.

 Autoria

Lourival Berger;

 Norma resultante Lei Ordinária 5379/1997