Data de apresentação 26/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Determina a retenção na fonte dos impostos estaduais provenientes de operações comerciais entre o Estado e seus fornecedores.

 Autoria

FÁTIMA COUZI;

  Histórico da Tramitação 8489 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).