Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Dá nova redação ao inciso I do Art. 28 da Lei nº 3.384/80. (Visa modificar às metragens dos lotes, em sua área total).

 Autoria

Benedito Enéas;

 Norma resultante Lei Ordinária 5435/1997