Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 45 da Lei nº 3.384/80. (Estabelece prazo máximo para concessão de certificado de exame e anuência aos Projetos de loteamentos).

 Autoria

Benedito Enéas;