Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 46 da Lei nº 3.384/80. (Aumenta o prazo que os loteadores interessados tem para submeter o loteamento ou desmembramento).

 Autoria

Benedito Enéas;

 Norma resultante Lei Ordinária 5434/1997