FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 438/1996 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 09/12/1996 00:00:00      N° Processo: /1996      N° Protocolo: /1996

Ementa: Dá nova redação ao Art. 46 da Lei nº 3.384/80. (Aumenta o prazo que os loteadores interessados tem para submeter o loteamento ou desmembramento).


Norma Resultante   Lei Ordinária 5434/1997

Autoria


Benedito Enéas

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 12/08/1997 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/08/1997 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL-Caixa 264.
Data de Recebimento: 31/07/1997 00:00:00Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Plenário
Data de Envio: 31/07/1997 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 5.434, referente ao Autógrafo de Lei nº 36/97, publicada no DO de 31/07/97.
Data de Recebimento: 25/06/1997 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/06/1997 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: Parecer nº 63/97 da Comissão de Justiça é pela constitucionalidade. Parecer nº 09/97 da Comissão de Finanças é pela rejeição.
Data de Recebimento: 10/12/1996 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 10/12/1996 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/12/1996 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 09/12/1996 00:00:00Ação: Prosseguir