Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Dá nova redação ao Inciso II nº 3.384/80. (Aumenta o percentual de área fracionada de 3.000,00 m²).

 Autoria

Benedito Enéas;