Data de apresentação 19/02/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo /1990
 Ementa

Vetando totalmente o Projeto de Lei nº 261/1987

 Norma resultante Resolução 2071/2003

  Histórico da Tramitação 11173 Dia(s), 10 horas, 36 minuto(s).