Data de apresentação 09/03/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo /1983
 Ementa

Dá normas às comemorações dos feriados estaduais.

 Autoria

Hermes Laranja;

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).