| Recebimento: 20/08/1996 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 20/08/1996 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 105 dia(s),
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Complemento da Ação: Anexo à MV 140/1996.
PL-Caixa 251.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/1996 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/1996 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 48 dia(s),
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Complemento da Ação: Parecer nº 80/96 da Comissão de Justiça é pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/1996 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/1996 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 96 dia(s),
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Complemento da Ação: Parecer oral e favorável da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/1995 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/1995 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/1995 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/12/1995 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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